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Como a legislação assegura a inclusão dos alunos com deficiência

Confira a íntegra das principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais educacionais especiais

Ferdinando Casagrande

  1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)

  2. Lei 7.853, de 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social

  3. Declaração Mundial de Educação para Todos, de 1990

  4. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990

  5. Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

  6. Íntegra da Declaração de Salamanca, de 1994, sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais

  7. Capítulo da LDB sobre a Educação Especial, de 1996

  8. Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente

  9. Decreto nº. 3.298, de 1999 – Regulamenta a Lei no 7.853, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

  10. Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille

  11. Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96

  12. Resolução nº 2 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

  13. Lei nº 10.172, de 2001 – Aprova o Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas para a Educação das pessoas com necessidades educacionais especiais

  14. Íntegra do Decreto nº 3.956, de 2001– Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala)

  15. Resolução do Conselho Nacional de Educação nº1/2002– Define que as universidades devem prever em sua organização curricular formação dos professores voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais

  16. Lei nº 10.436/02 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão

  17. Portaria nº 2.678/02 – Aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Língua Portuguesa e a recomendação para o seu uso em todo o território nacional

  18. Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições

  19. Cartilha – O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular, de 2004 – O Ministério Público Federal divulga o documento com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusão

  20. Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (implementação do Programa Brasil Acessível)

  21. Decreto nº 5.154, de 2004 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional

  22. Decreto nº 5.626/05 – Dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras

  23. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, de 2008 – Lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da Justiça e pela UNESCO. Objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da Educação Básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem inclusão, acesso e permanência na Educação Superior

  24. Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC

  25. Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) – Traz como eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos multifuncionais e a formação docente para o atendimento educacional especializado

  26. Decreto nº 6.094/07 – Estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas

  27. Decreto nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

  28. Decreto nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

  29. Lei nº 11.788, de 2008 – Sobre a participação de alunos de ensino especial em atividades de estágio

  30. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Aprovada pela ONU e da qual o Brasil é signatário. (Consultar o artigo 24)

  31. Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção caráter de norma constitucional brasileira

  32. Resolução nº 4 CNE/CEB – Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, que deve ser oferecido no turno inverso da escolarização, prioritariamente nas salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular. (Consultar artigo 5)

  33. Decreto nº 7.612, de 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite

  34. Decreto nº 7.611, de 2011 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado

  35. Plano Nacional de Educação (PNE) – (Consultar Meta 4)

  36. Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

  37. Resolução nº 05/87 – Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 sobre prazo máximo estabelecido para conclusão do curso de graduação

  38. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
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Publicado em Julho 2009.
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