Votação da Lei de Responsabilidade Educacional é adiada para setembro
Previsto no PNE, texto estabelece compromisso com a qualidade da Educação e penalização aos gestores públicos que não cumprirem
POR: Laís Semis
Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A comissão especial da Câmara dos Deputados votaria nesta terça-feira (23/8) a Lei de Responsabilidade Educacional, mas adiou o processo para 13 de setembro. O projeto, que já deveria estar aprovado, está previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) e define responsabilidades para os gestores públicos que não cumprirem com as suas obrigações educacionais.
A Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas, sendo o projeto principal a PL 7420/06 (confira aqui), que visa assegurar um padrão na Educação Básica, garantido por um processo de metas e avaliações periódicas, titulação mínima e formação continuada de todos os profissionais, além da responsabilização dos gestores públicos. O descumprimento das metas será caracterizado como crime de responsabilidade e infração político-administrativa, aplicando-se as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Caso a lei seja aprovada pela comissão especial, a proposta ainda deve seguir para votação no Plenário da Câmara e no Senado.