Qual o papel da sociedade civil na elaboração das leis da Educação?

Debate Legal

Juca Gil é professor de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

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Por que o "jeitinho brasileiro" faz com que nem todos os dispositivos legais sejam cumpridos na íntegra?

Pergunta enviada por Espedito Fidelis de Araújo, Cedro, PE

Os cidadãos brasileiros têm o direito de participar diretamente da elaboração de leis por meio de projetos de iniciativa popular, plebiscitos e referendos (Constituição Federal, artigo 14). Podem também acionar vereadores, deputados e senadores e pressioná-los com abaixo-assinados, manifestações e presença em audiências públicas. Descumprir leis não é uma criação brasileira nem é exclusividade nossa. Muitas leis alteram o funcionamento da sociedade e, por isso, podem contrariar interesses e ganhar opositores. Mas a lei não sai do papel sozinha. Ela precisa da ação de pessoas para ser posta em prática. Se não houver forças sociais que atuem na concretização de direitos conquistados, a tendência é a inércia, ficando tudo como está. No mais, o Poder Judiciário está aí para lembrar que as leis não são autoaplicáveis nem têm uma única interpretação - nem aqui nem em nenhum outro lugar do mundo.