O que é o regime de colaboração e como ele pode beneficiar a Educação

O regime de colaboração é uma estratégia prevista pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Nela, União, estados e municípios se organizam para solucionar problemas comuns ou estimular e apoiar implementação de políticas. O regime de colaboração foi utilizado, por exemplo, para a construção dos currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Nos itens abaixo, saiba como esse trabalho pode ser organizado e de que forma as redes podem colaborar – e sair ganhando – com a parceria entre municípios.

1) O que é regime de colaboração? 
O termo regime de colaboração é usado para o trabalho articulado, coordenado e institucionalizado entre entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) para garantir o direito à Educação Básica. Com ele, as esferas de governo têm responsabilidade conjunta pelos estudantes daquele território e não apenas por redes ou sistemas educacionais específicos.

No regime de colaboração intermunicipal, há dois modelos de institucionalização: Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) ou Câmara Técnica de Educação dentro de Consórcios. Nesta e nesta reportagens elaboradas em 2018 há mais informações sobre essas formas de organização.

2) O regime de colaboração está previsto na Lei? 
O regime de colaboração está indicado no artigo 211 da Constituição Federal, de 1988, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. Os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) são citados em Artigos da Resolução CNE/CEB 1, de 23 de janeiro de 2012, e os Consórcios na Lei de Consórcios, de 6 de abril de 2005 e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

O assunto está presente ainda no artigo 7º do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano”. 

3) Ele é apoiado pelo governo federal?
Alexsander Moreira, coordenador geral de apoio às redes da Educação Básica e infra-estrutura educacional do Ministério da Educação, mostra de que forma o governo federal está priorizando o assunto: “Incluímos o regime de colaboração no planejamento estratégico do Ministério da Educação recém-elaborado. É o Projeto Trabalho em Rede, transversal e prioritário da Secretaria de Educação Básica, que vai acompanhar as discussões relacionadas ao Sistema Nacional de Educação”. Alexsander chama atenção para as parcerias que já existem hoje: “Há uma experiência de cooperação importante que está ocorrendo entre estados e municípios, que é a implementação da Base Nacional Comum Curricular. Também vejo o trabalho conjunto que municípios desenvolvem no processo licitatório e nas discussões sobre programas do governo federal, como no Plano de Ações Articuladas (PAR) e no PDDE Interativo. Esse tipo de apoio nasce de uma necessidade e de uma dificuldade, exige organização e mostra resultados. Quando passa a ser institucionalizado então, como em Consórcios ou Arranjos, a parceria fica ainda mais sólida.” 

4) Por que ainda é difícil fazer o regime de colaboração sair do papel?
Eliziane Gorniak, diretora do Instituto Positivo, acredita que há alguns motivos para que o regime de colaboração ainda não seja tão disseminado. “O fato de não termos um Sistema Nacional de Educação com estratégias que viabilizem normas, diálogos, decisões ou financiamento, faz com que essa visão não seja difundida. Ainda existe a visão de que o princípio da autonomia e do federalismo é mais forte do que o da interdependência. Outra razão é o desconhecimento das pessoas em relação aos mecanismos de efetivação do regime de colaboração já estabelecidos em lei, como as ações entre municípios ou entre municípios e estados – como o que são Arranjos, Consórcios, Associação de municípios ou Regiões Metropolitanas. Também não há pesquisa científica realizada em escala, então o conhecimento específico não é gerado”, afirma. Ela reforça ser comum a atuação individualista dos municípios e a dificuldade de compreender e participar de mecanismos democráticos de participação. E, por fim, diz que as secretarias de Educação são muito pequenas e não encontram tempo para se unir com outras. “As equipes muitas vezes acreditam que a curto prazo vão perder tempo, mas notamos que no médio e longo prazo certamente ganham com a colaboração.”

5) Como o regime de colaboração está sendo colocado em prática na Rede de Colaboração Intermunicipal em Educação? 
“A missão da Rede de Colaboração Intermunicipal em Educação é articular, apoiar e coordenar ações para o desenvolvimento de territórios colaborativos e fortalecer a capacidade de atuação dos gestores, contribuindo com a melhoria da qualidade da educação”, disse Deise Buzato, diretora Municipal de Educação de Manduri (SP), que faz parte do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (AMVAPA) e representou os integrantes da Rede durante a abertura do evento (foto abaixo). “A iniciativa é uma força transformadora que impacta mais de 30 mil professores, 1,3 milhão de alunos e mais de 6,8 milhões de habitantes”, diz. 

O Itaú Social – um dos 13 parceiros do Conviva Educação – é o principal apoiador e fomentador das ações da Rede de trocas de municípios desde 2013. Já na década de 1990 a instituição atuava no fortalecimento da gestão da Educação, seja em formações, articulação com poder público e grupos de municípios. “Em 1998, nasce o Programa Melhoria da Educação no Município. Posteriormente, com apoio técnico da Oficina Municipal, nosso objetivo era formar gestores educacionais e equipes técnicas de secretarias. Depois de realizar formações com as redes e trabalhar em polos, vimos a oportunidade de pensar como os Arranjos de Desenvolvimento da Educação e Consórcios intermunicipais poderiam agir de forma regional e encontrar respostas para seus desafios”, diz Sonia Barbosa Dias, coordenadora de Implementação do Itaú Social. Ela conta que até 2018 a Rede era formado apenas por Consórcios. Porém, notando que o trabalho poderia ser ainda mais fortalecido, propuseram a união com Arranjos de Desenvolvimento da Educação em um mesmo grupo. “Agora nossa intenção é colaborar no fortalecimento da iniciativa, no ponto de vista da governança, objetivos e ações”, diz Sonia. Também fazem o apoio institucional da Rede de Colaboração Intermunicipal em Educação o Movimento Colabora, o Instituto Natura e o Instituto Positivo. 

Os Consórcios com câmaras técnicas de Educação que fazem parte da Rede são: 
- Conisul (Alagoas);
- CDS-LS e Ciapra (Bahia);
- Cogiva (Paraíba);
-Codivar Educação, Civap e Amvapa (São Paulo).

E os nomes dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) seguem abaixo: 
- Chapada Diamantina (Bahia);
- Dos Guarás (Maranhão);
- GE5 (Piauí);
- Norte Gaúcho (Rio Grande do Sul);
- Granfpolis, Serra Catarinense e Cogemfri (Santa Catarina);
- Noroeste Paulista (São Paulo).

*Este texto foi publicado originalmente na plataforma Conviva Educação e adaptado para o site de Gestão Escolar

Conviva Educação é uma iniciativa da Undime e 13 instituições criada em 2013 para apoiar os Dirigentes Municipais de Educação no trabalho cotidiano. Há conteúdos, ferramentas e áreas de trocas de experiências disponibilizadas gratuitamente. Para conhecer, acesse: www.convivaeducacao.org.br. Se você trabalha em uma secretaria de educação, cadastre-se!

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