Prazo especial para escola despejada
Decisões da Justiça
POR: Juca Gil
Debate Legal Juca Gil é professor de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
O Tribunal de Justiça do Acre deliberou acerca de divergências entre o proprietário de um imóvel e o seu locatário, que mantinha uma escola privada no local. A Lei Nº 8.245/91, do inquilinato, prevê critérios e condições relativas à desocupação de um prédio, por meio de uma ação de despejo, por exemplo, devido ao não-pagamento de aluguel, à utilização para finalidade diferente da acordada ou após o fim do contrato. No caso, o documento venceu em dezembro de 2011 e o proprietário entrou com a ação de despejo. A Justiça determinou a liberação do espaço até março de 2012, contudo os donos da escola pediram um prazo de 36 meses. Por tratar-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público, a lei define o mínimo de seis meses e o máximo de um ano para a desocupação, devendo a data coincidir com as férias escolares. Assim, o imóvel teria de ser liberado até julho de 2012, porém, para respeitar o calendário letivo, que é anual, e evitar prejuízos aos estudantes, os magistrados prorrogaram o prazo para dezembro. O argumento foi que, pela relevância do serviço prestado, os interesses privados devem ceder às imposições de caráter público. Isto é, a escola, mesmo particular, cumpre função social e não pode ser tratada como uma empresa comum.