Pré-sal: riquezas e incertezas

Debate Legal

Juca Gil é professor de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

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Os recursos provenientes do pré-sal são bem-vindos, mas é necessário definir claramente que destino eles terão

Desde 1934, o Brasil conta com uma legislação que determina a destinação de parte de suas riquezas para a Educação. Atualmente, pelo menos 25% dos recursos oriundos de impostos e transferências recebidos por estados e municípios têm de ser aplicados no setor. No âmbito da União, o percentual é de 18%. Isso vem garantindo um aporte contínuo de verba para o ensino público, porém os valores têm se mostrado insuficientes para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos a todos.

A descoberta de petróleo e gás natural na camada do pré-sal - as reservas estão sob um espesso depósito de sal, em grandes profundidades marítimas, na faixa litorânea entre Santa Catarina e Espírito Santo - pode indicar um novo cenário. No fim do ano passado, foi sancionada com vetos a Lei Nº 12.734 e editada a Medida Provisória (MP) Nº 592, que tratam da divisão da receita advinda da exploração dessa camada. O tema é complexo, mas a legislação cria novas vinculações de financiamento para o processo de ensino e aprendizagem. No debate, destacam-se duas questões: a forma de dividir as receitas e seu impacto na Educação.

Há grande mobilização para decidir quem vai se beneficiar com a exploração dos recursos naturais, com oposição entre estados produtores e não produtores. Enquanto os últimos defendem sua participação nos lucros, os outros - por terem sido agraciados pela natureza - reclamam privilégios, como se o patrimônio de uma nação pudesse ser de propriedade de alguns poucos entes federados.

As novas regras preveem duas fontes distintas de renda do pré-sal para o setor educacional: a primeira virá de 100% dos royalties de contratos futuros e a segunda de 50% das aplicações financeiras do Fundo Social. Os royalties são os valores pagos ao governo pelas empresas que vencerem as licitações para explorar os recursos. Já o Fundo Social foi criado para garantir a utilização de parte do dinheiro obtido com a extração do petróleo em melhorias de áreas como saúde, assistência social e Educação. Notícias excelentes, visto que as medidas são estruturantes e apontam para maior disponibilidade de financiamento no futuro.

Todavia, não fica clara a destinação para o sistema público, deixando em aberto a possibilidade de nossas riquezas irem para o ensino dos mais ricos e não para o dos mais pobres. Sobre os percentuais definidos, embora algumas notícias façam acreditar em montantes vultosos, estima-se que não alcançarão o equivalente a 1% do Produto Interno Bruno (PIB). Hoje, aplicamos cerca de 5% do PIB no setor e, segundo o Plano Nacional da Educação (PNE), teríamos que chegar a 10% para ter Educação de qualidade e para todos. O dinheiro do pré-sal, portanto, será um apoio importante, mas não vai resolver todas as demandas.

O prazo estimado entre licitar novos contratos e iniciar a produção do pré-sal é de seis anos e requer uma operação complexa para extrair o petróleo.

O Congresso Nacional analisará a medida provisória e os vetos citados e muitos embates ainda devem ocorrer em busca de mudanças na divisão e no uso do dinheiro gerado por essas riquezas naturais, transformando-as em riquezas sociais e, quem sabe, educacionais.