Se uma escola pública adota uniforme, os estudantes que não vierem trajados com ele podem ser impedidos de entrar?

Debate Legal

Juca Gil é professor de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

> Veja outros artigos desta coluna

Pergunta enviada por Clarissa Cristina Pereira Lima, Nepomuceno, MG

Essa é uma questão controversa e inexiste lei nacional sobre o assunto, restando aos sistemas de ensino (federal, estadual e municipal) disciplinarem o tema. Por um lado, se a escola incluir esse item em seu regimento interno, por deliberação do conselho escolar, e se o Poder Público fornecer as peças gratuitamente a todos os estudantes, há a possibilidade de defender o uso obrigatório da vestimenta. De outro, o direito de acesso à Educação e a obrigatoriedade escolar (Constituição Federal, art. 20, incisos I e II e art. 208, §1º) são considerados mais importantes do que qualquer deliberação da escola ou lei estadual ou municipal. Logo, nenhum argumento pode sobrepor o direito ao ensino. Para além das leis, há outras reflexões possíveis: o que significa, num projeto de formação de indivíduos, a adoção de ''uni-forme'' (forma única), quando se pretende respeitar e valorizar a diversidade? Ele interfere positivamente nas atividades pedagógicas? Os uniformes são usados nos exércitos, conventos e presídios, locais em que a identidade das pessoas importa pouco e o essencial é despir seus membros de vontades e ideias próprias. Qual a necessidade de as escolas se parecerem com essas instituições?