Quais leis nacionais precisam ser incluídas no regimento escolar?
Debate legal | leis na escola
POR: Juca Gil
Debate Legal Juca Gil é professor de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Por princípio, toda a legislação deve ser respeitada pelos regimentos escolares, mas há alguns pontos das leis que podem ser abordados no documento interno da escola. Esse é um bom exemplo de como pode ser usada a autonomia da institução, escolhendo, com base na realidade local, os aspectos legais que precisam ser ressaltados. Não há regras, mas é possível eleger alguns tópicos com demanda mais direta, como é o caso abordado na pergunta. A lei afirma que a recuperação para os alunos com baixo rendimento deve constar do regimento escolar. Cabe, então, a cada escola estipular como ela será feita. Pode-se também estabelecer detalhes, por exemplo, sobre o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que fixa o direito dos estudantes "de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores" (inciso III). O regimento pode prever como os alunos devem proceder e a quem encaminhar as contestações.
Pergunta enviada por Késia M. de Carvalho Coêlho, Ibotirama, BA