PNE: depois do nacional, o local

A sanção da Lei nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e definiu as metas educacionais para os próximos dez anos, ativou a contagem regressiva para estados e municípios. Eles teriam um ano, a partir daquele momento, para elaborar seus planos locais de Educação. O prazo se esgota em junho de 2015.

O tempo, no entanto, é apenas um dos desafios que as redes têm de enfrentar. Além de garantir que os documentos locais sejam construídos ou readequados com base nas diretrizes e estratégias previstas no PNE, as secretarias municipais e estaduais de Educação devem considerar questões como a articulação das políticas educacionais com as demais ações sociais, as necessidades específicas das populações de periferia, do campo e das comunidades indígenas e quilombolas e o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais (NEE). Tudo isso por meio de um processo que assegure a ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

"Temos um longo percurso pela frente porque, apesar de os planos municipais e estaduais terem que ser desenvolvidos em consonância com as metas do PNE, eles não devem ser meros reprodutores daquilo que já está aprovado. É preciso levar em conta a realidade local e traçar estratégias que sejam compatíveis com ela", afirma Carlos Roberto Jamil Cury, professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mas, justamente por isso, ele acredita que trata-se de uma oportunidade única. "Desta vez, há uma motivação maior para a participação dos educadores, dos gestores e até dos próprios alunos e da comunidade porque temos que chegar às peculiaridades regionais e isso só vai acontecer se todos nós, envolvidos de alguma maneira com a Educação, formos protagonistas e colaborarmos com os fóruns de debate", completa.

Apesar de envolverem especificidades locais, os planos de Educação devem ser abrangentes em relação às responsabilidades das esferas governamentais e do setor privado e não se limitar às competências específicas do governo municipal ou estadual. Assim, um plano municipal não deve se restringir às necessidades de escolas municipais, da mesma maneira que um plano estadual não deve se limitar às questões relativas às escolas estaduais. Cada documento, portanto, deve contemplar as demandas relacionadas a um território definido, considerando as diferentes redes, escolas, programas e ações das várias esferas atuantes nele. Dessa maneira, os planos têm um papel fundamental na continuidade das políticas educacionais.

Confira algumas orientações sobre as principais etapas para o desenvolvimento do documento.

1 Formação de uma comissão

Para iniciar o trabalho, é preciso que seja formada uma comissão especial ou um fórum - estadual ou municipal - que terá a responsabilidade de construir e conduzir o processo de elaboração do plano, garantindo a ampla participação dos interessados e o debate público dos assuntos tratados.

Independentemente da estrutura dessa comissão, é fundamental que ela conte com participação ampla, que contemple representantes do governo, das universidades, dos professores, dos funcionários, dos pais, das instituições do terceiro setor, dos sindicatos, do setor privado e de profissionais de outras áreas como saúde, assistência social, esporte e cultura (veja aqui o passo a passo para constituição de um fórum). "A maneira como os planos vão ser elaborados vai impactar na execução deles. Se o documento for construído burocraticamente, com base em decisões tomadas por cinco ou seis pessoas, não vai engajar", afirma Denise Carreira, coordenadora de Educação da Ação Educativa, em São Paulo.

O papel da escola Gestores, professores, funcionários e pais devem fazer parte do fórum ou da comissão levando ideias, expondo as dificuldades e discutindo soluções, uma vez que é na escola que a Educação se efetiva. É importante que as instituições divulguem amplamente a criação dessas instâncias e incentivem a participação. Caso a Secretaria de Educação não tome a iniciativa de constituir os espaços de participação, as escolas, junto com movimentos e organizações da sociedade civil, têm o dever de pressioná-la. Para que o fórum ou a comissão tenham caráter permanente e acompanhem todo o processo de elaboração do plano, é preciso que a criação seja amparada por uma portaria do Poder Executivo ou por uma lei municipal.

2 Realização de diagnósticos

A elaboração dos planos passa pelo levantamento da realidade socioeconômica e cultural do estado e do município, pela identificação das demandas educacionais e pela discussão sobre os principais problemas relacionados à Educação. Para reunir essas informações, é importante considerar dados macro e micro, por meio da interlocução com a escola. "É preciso saber, por exemplo, o número de salas de aula de cada município, em que regiões elas estão localizadas, quantas ainda devem ser criadas e onde há essa demanda. Essas informações contribuem para o aprimoramento das políticas ao evitar desigualdades na implantação e no atendimento feito pelos programas públicos", esclarece Jamil Cury.

A análise de dados pode começar com uma consulta ao portal Planejando a Próxima Década, lançado pelo Ministério da Educação (MEC), que apresenta indicadores demográficos e educacionais, relatórios de informações sociais e a situação dos estados e municípios em relação às metas nacionais. Outros materiais úteis na fase de elaboração do diagnóstico são os Indicadores de Qualidade na Educação (Indique), desenvolvidos pela Ação Educativa, com o apoio do MEC e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Eles consideram aspectos como as condições de atendimento (infraestrutura, número de alunos por turma etc.) e os processos de trabalho nas instituições (horários coletivos, formação continuada dos docentes etc.) e a relação entre esses dados e os resultados educacionais a ser atingidos.

O papel da escola As equipes gestoras podem e devem coordenar o levantamento dos dados sobre a situação da escola, mesmo que não ocorra uma solicitação das secretarias. Ao olhar para dentro da unidade, os educadores conseguem colaborar com o diagnóstico das demandas do município e do estado e também identificar processos que podem ser melhorados pela equipe interna. O próprio Indique prevê a autoavaliação escolar, com a participação de estudantes, professores, gestores, familiares e funcionários, como forma de obter uma visão qualitativa do processo educacional. À instituição também cabe sistematizar as informações por meio de relatórios, atas e entrevistas com os participantes, dando sentido a esse processo democrático. Os dados apurados devem ser encaminhados à comissão ou ao fórum, pois serão uma referência importante para subsidiar as discussões da comissão e, posteriormente, a elaboração do plano.

3 Promoção de debate amplo

Como articuladores de todo o processo, é responsabilidade do fórum ou da comissão criar estratégias de participação. E, assim como aconteceu em âmbito nacional, o caminho pode ser a realização de encontros temáticos e reuniões por bairro ou região. "Os debates devem acontecer nas escolas, nos bairros, nas faculdades e nos centros comunitários", afirma Gilvânia Nascimento, presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme). "Uma forma simples de fazer esse processo acontecer em qualquer lugar é por meio das plenárias livres, que são debates com, no mínimo, dez pessoas, para discutir um tema específico", completa.

As sugestões coletadas nesses espaços podem ser enviadas diretamente para a comissão junto com os registros que comprovem a realização das reuniões, como atas, listas de presença e fotos. Uma vez sistematizadas pelas instâncias responsáveis, as propostas precisam ser encaminhadas para a Conferência Estadual ou Municipal, que deve reunir representantes de todos os setores da comunidade e de todas as etapas de ensino, das organizações da sociedade civil e das entidades que atuam na área.

O papel da escola As instituições têm autonomia para realizar debates e encontros que tratem das demandas e encaminhamentos da comunidade e que possam ser incorporados aos planos estaduais e municipais. Dessa maneira, o processo acontece de dentro para fora, ou seja, com as escolas pautando as políticas educacionais e não o contrário. Cabe a elas, portanto, promover as discussões, comunicar e mobilizar a comunidade para a participação e dar voz a todos os interessados. É interessante que as equipes gestoras estimulem a participação dos estudantes, ajudando a ampliar a compreensão sobre a construção do documento e garantindo condições, seja por meio de recursos de vídeo e áudio ou de leituras mais amigáveis, para o envolvimento efetivo. Além de essenciais para a estruturação do plano, essas conversas são importantes para a comunidade, pois podem fundamentar discussões sobre processos internos e estabelecer referências para o projeto político- pedagógico (PPP).

4 Formalização e monitoramento do plano

A participação da comunidade, assim como as responsabilidades dos fóruns e das comissões, não se encerra com os debates e a elaboração de um documento de referência. Uma vez que as propostas estejam definidas, é hora de redigir formalmente o plano e encaminhá-lo para a aprovação no legislativo estadual ou municipal, da mesma maneira que se faz com um projeto de lei.

A partir desse momento deve-se acompanhar a tramitação do texto, para evitar que o projeto fique parado ou que sofra modificações que alterem as metas e estratégias decididas de forma democrática nas conferências. A iniciativa De Olho nos Planos, desenvolvida por diversas entidades ligadas à área de Educação, pode contribuir bastante nessa etapa do processo. No site, é possível pesquisar se qualquer estado ou município do país tem ou não plano ou se ele está em elaboração.

Mesmo depois de a lei ser sancionada, o trabalho continua. Às instâncias participativas cabe monitorar a execução do plano, criando processos de revisão de diagnóstico, de análise de dados e de resultados de avaliações externas, além da mobilização para novos debates que avaliem as ações, de tal forma que o documento seja constantemente ajustado. "Deve-se verificar quais as metas que foram alcançadas, quais as que não foram e quais os motivos", afirma Denise Carreira.

O papel da escola Acompanhar a movimentação do projeto de lei na Câmara é responsabilidade de todos. A participação da escola, no entanto, é mais efetiva: são seus atores que devem cobrar do Executivo que as políticas saiam do papel e fiscalizar os investimentos realizados pelas esferas públicas. A instituição também deve se envolver na avaliação do plano, que acontece de forma similar à de sua construção. Para que os dados sobre a situação educacional sejam atualizados, por exemplo, é necessário refazer o diagnóstico em cada unidade escolar e encaminhar as demandas que surgirem aos órgãos responsáveis. As informações levantadas no início podem ser comparadas com as atuais, revelando quais avanços já foram obtidos. Também como nas etapas anteriores, a escola pode realizar plenárias e assembleias, agora, com o objetivo de analisar o cumprimento das metas.