O dia 30 de junho é a data-limite para estipular a idade de corte de ingresso numa série

Debate Legal

Juca Gil é professor de Políticas Educacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

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O dia 30 de junho é a data-limite para estipular a idade de corte de ingresso numa série. Os alunos que nascem na primeira semana de julho devem ser atrasados um ano na Educação Infantil para entrar no próximo segmento?

Pergunta enviada por Fernanda Lapenda Silveira, Itupeva, SP

Na verdade, uma criança deve ter 4 anos completos até 31 de março do ano da matrícula (Resolução CEB nº 6/2010) para poder entrar na pré-escola, segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE). E para começar o Ensino Fundamental a criança deve ter 6 anos completos até 31 de março. Logo, crianças que completarem 6 anos após essa data terão de ser matriculadas na pré-escola mesmo que façam aniversário no dia 1º de abril. Porém, como várias redes usavam datas diferentes, o CNE criou uma regra de exceção que visa o "princípio do não retrocesso" e estabeleceu o dia 30 de junho como prazo-limite de aniversário - norma válida apenas até o fim de 2011. Logo, as crianças com 5 anos que tenham frequentado a pré-escola por dois anos ou mais não serão prejudicadas e poderão seguir no Fundamental tendo nascido no primeiro semestre. Às redes de ensino cabe, via conselhos estaduais ou municipais, regulamentar essas regras.